APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381. TEMA 480. CONTROVÉRSIA SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, §1º, DO CPC E ART. 328-A, §1º DO RISTF. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA (ART. 543-B, §3º, DO CPC). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. BLOQUEIO PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E LEI ESTADUAL N. 12.932/04. ATO APOSENTATÓRIO PRECEDENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República (TJSC, MS n. 2006.046402-0, rel. desig. Des. Jaime Ramos, j. 08-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063694-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).