APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO, TODAVIA, DO PREPARO RECURSAL - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO FORMULADO - PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. É incompatível com o pedido de justiça gratuita o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do apelo, providência que acarreta o não conhecimento do pleito referente à concessão da benesse. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - MATÉRIAS RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIAS DECIDIDAS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TÓPICOS - EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. "Significa isso que, enfrentando-se em ação de busca e apreensão a revisão dos mesmos encargos anteriormente propostos pelo devedor em ação revisional, os parâmetros fixados em sentença transitada em julgado prevalecem em relação ao outro feito, frente aos efeitos da coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.048231-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-08-2012). MORA CARACTERIZADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS DE ACORDO COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, o devedor pagou apenas duas das trinta e seis prestações mensais a que se obrigou, e não estando caracterizada a abusividade das cláusulas contratuais, o que poderia, em tese afastar os efeitos da mora, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063777-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).