APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE, EMBORA TENHA ABALIZADO A AVENÇA, AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENTABULADO, SEQUER CONSIGNANDO AS PRESTAÇÕES REPUTADAS DEVIDAS, MANTENDO-SE INERTE NO TRANSCURSO DO PROCESSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO BALIZAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA REVISIONAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE INDEFERIDA. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AO FIM E AO CABO, DELIBERAÇÃO IMPUGNADA QUE OBROU EM ACERTO AO AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. VÍCIO NA ORIGEM DO CONTRATO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR FINANCIADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUELE PACTUADO COM A REVENDEDORA. DEVEDORA QUE ASSINOU PESSOALMENTE A PROPOSTA DE CRÉDITO, TOMANDO PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO SEM DIFICULDADES. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM TODOS OS VALORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, VALOR ALEGADO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SEQUER ENCONTRA RESPALDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PARA SUSTENTAR QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERIA SER MENOR. ADEMAIS, LITIGANTE QUE PESSOALMENTE FINANCIOU O NUMERÁRIO ENTABULADO, NÃO TENDO HAVIDO O MERO REPASSE MALICIOSO À REVENDEDORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, OUTROSSIM, SEQUER ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, IMPOSITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR ESSE FUNDAMENTO, INVIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NO CASO, NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO E A CONSIGNAÇÃO DE NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER OBJETO DE CENSURA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA INICIALMENTE PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE, NA VERDADE, É PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. OUTROSSIM, DE QUALQUER MODO, ACERTO DO DECISUM QUE SE REVELA INABALÁVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2007), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063831-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).