APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO BORDERÔ E DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA A HABILITAR O USO DA VIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, E § 3º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA TABELA UTILIZADA PARA O AFERIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECISUM. NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530-RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE E DE SOBREDITA INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NÃO POSSIBILITOU A CUMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064018-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).