APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITADA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INOCORRÊNCIA - TESE INSUBSISTENTE - PREFACIAL RECHAÇADA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - COBRANÇA INDEVIDA POR DISCIPLINA NÃO CURSADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INARREDAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DEC. 20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA - REQUERIMENTO INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS. "É quinquenal o prazo de prescrição do direito de restituição de valor pago indevidamente à fundação pública de direito privado, prestadora de serviço público. "O deferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária pressupõe a demonstração da insufiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo." (Apelação cível n. 2009.053369-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 15.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064422-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).