TJSC 2009.064567-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA - RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.060.210/SC) - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre operações de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064567-4, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA - RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.060.210/SC) - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre operações de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064567-4, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Lages
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