AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUTOS AVOCADOS POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO E EM QUALQUER TEMPO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR QUE SE DESTINA À SATISFAZER FUTURA EXECUÇÃO. OBJETO DA MEDIDA QUE ENGLOBA A INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIA DE CRÉDITO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. FEITO COGNITIVO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROPOSITURA DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE DAR PERANTE AQUELE JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-P, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DO FEITO À 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA CONHECER DA EXECUÇÃO VINDOURA (PRINCIPAL) E DESTA CAUTELAR (ANTECEDENTE). INTELIGÊNCIA DO ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA DE ANÁLISE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.064747-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).