TJSC 2009.064881-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES SOB OS TÍTULOS "DO MÉRITO", "DO VALOR DO CONTRATO" E "DA IMPENHORABILIDADE DO BEM". RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CODEX INSTRUMENTAL. CAPÍTULOS DO APELO NÃO CONHECIDOS. ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064881-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES SOB OS TÍTULOS "DO MÉRITO", "DO VALOR DO CONTRATO" E "DA IMPENHORABILIDADE DO BEM". RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CODEX INSTRUMENTAL. CAPÍTULOS DO APELO NÃO CONHECIDOS. ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064881-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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