TJSC 2009.064911-5 (Acórdão)
CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO QUE EXTRAPOLOU A ORDEM DO MANDADO EMITIDO PELO JUIZO DEPRECANTE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONSTRITA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM ALFÂNDEGA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA ENTREGA. NECESSIDADE DE RESPEITAR O TRÂMITE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO DO ATO CORRETAMENTE PROFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.064911-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO QUE EXTRAPOLOU A ORDEM DO MANDADO EMITIDO PELO JUIZO DEPRECANTE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONSTRITA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM ALFÂNDEGA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA ENTREGA. NECESSIDADE DE RESPEITAR O TRÂMITE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO DO ATO CORRETAMENTE PROFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.064911-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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