APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO, QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTOU EM DECISÕES CONFLITANTES. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/EMBARGADA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065117-2 (AÇÃO REVISIONAL). 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLENA CONSTATAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICIAIS AFASTADAS. 2 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065117-2 (AÇÃO REVISIONAL) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065121-3 (AÇÃO MONITÓRIA). 2.1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO TRATANDO-SE DE FINANCIAMENTOS PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. ABRANDAMENTO DA TEORIA FINALISTA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O avanço dos critérios jurisprudenciais no sentido de se admitir a mitigação do rigor excessivo defendido pela teoria finalista, permite, por exceção, a equiparação e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o destinatário final fático, desde que evidenciada a vulnerabilidade deste último." (Apelação Cível n. 2003.019372-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-11-2009) 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA TR E TJLP, DESDE QUE PACTUADAS, DETERMINANDO QUE, NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, DEVE SER APLICADO O INPC. APELANTE QUE AFIRMA QUE A SENTENÇA DETERMINOU APENAS A APLICAÇÃO DO INPC. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TR, "DESDE QUE PACTUADA". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS, NESTE PONTO. 2.4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 2.5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.6 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM AMBAS AS DEMANDAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA AÇÃO MONITÓRIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065117-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).