REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. EXEGESE DO ARTIGO 544, § 4º, II, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ADIMPLIDO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CORPORAL SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/01/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 1.698,41 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EFETIVADO EM 30/08/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA PELA APELADA NO VALOR DE R$ 3.201,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). 2. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065187-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).