APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. BB GIRO RÁPIDO, BB GIRO AUTOMÁTICO, CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CARTÃO OUROCARD, CAPITAL DE GIRO, CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JUÍZA A QUO QUE DEIXOU DE REVISAR UM DOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NA INICIAL E JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETAMENTE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 3.1 - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTORA QUE PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUÍZA A QUO QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE CONCEDE, PROPORCIONALMENTE, MENOS DO QUE A AUTORA ALMEJA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. 3.2 - BB GIRO RÁPIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA CORTE, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. CONTRATO QUE SE DIVIDE EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. 3.2.1 - CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ANUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MÊS A MÊS. PEDIDO PROVIDO. 3.2.2 - CAPITAL DE GIRO. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PEDIDO DESPROVIDO. 3.3 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DIVIDE EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO E CARTÃO DE CRÉDITO. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. JUÍZA A QUO QUE LIMITOU OS JUROS, EM TODAS AS OPERAÇÕES, À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA TAXA MÉDIA PARA CADA OPERAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO, NO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, À TAXA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4.1 - BB GIRO RÁPIDO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DA AUTORA DESPROVIDO. 4.2 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO, QUE NÃO POSSUI PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE REFERIDA NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO DESPROVIDO. 5.1 - CONTRATOS QUE APRESENTAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 6 - JULGAMENTO CITRA PETITA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO, DIVIDIDO NAS OPERAÇÕES CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO, QUE APRESENTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065386-0, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).