APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DIANTE DO USO DO VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INACOLHIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. SUBSISTÊNCIA. USO PARA FIM PROFISSIONAL INERENTE A PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO SEGURADO (CAMINHÃO GUINCHO) E A NATUREZA DO CONTRATO. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE À SEGURADA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM QUALQUER DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA PARA O CONSERTO DO BEM AVARIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065416-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).