APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. DÉBITO ADMITIDO PELO RÉU. DEFESA QUE ARGUMENTA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM ADMINISTRADORA E PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. BENFEITORIAS. TENTATIVA DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR PARA REFORMA. CLÁUSULA CONTRATUAL A SER RESPEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ANTE A ENTREGA DAS CHAVES PELO INQUILINO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130, CPC). Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não faz jus o locatário à sua indenização e retenção por benfeitorias quando houver cláusula contratual expressa que a vede (art. 35 da Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065552-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).