EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) ERRO MATERIAL. MENÇÃO EQUIVOCADA À PLACA DO VEÍCULO A SER PARTILHADO. ENGANO VERIFICADO. DEFEITO SANADO. (2) JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO. PEDIDO EXPRESSO NO APELO VISANDO PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. NULIDADE ARREDADA. (3) CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO: ANO DE 1998. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO PERTINENTE . REGIME ELEITO PELAS PARTES: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ARTS. 269 E SEGUINTES). DIVISÃO DOS VALORES DO FGTS DO VARÃO. IMPORTE EMPREGADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE O MATRIMÔNIO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. MEAÇÃO MANTIDA. (4) PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.065602-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).