APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO, E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA DEMANDA. RECLAMOS DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. CULPA PELA RUPTURA DA AVENÇA. CONTRATANTE QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ACORDO MÚTUO OU POR SUPOSTAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DO CONVENCIONADO, O QUAL ESTABELECE PENALIDADES UNICAMENTE À CONTRATADA. DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS E DEVERES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. TRATO QUE PERDUROU POR APENAS 2 (DOIS) MESES. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA MENSAL. SUPOSTO REAJUSTE QUE DEIXOU DE SER CONSIGNADO EM CLÁUSULA ADITIVA. CORREÇÃO QUE OCORRERIA ANUALMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ACORDADO. ALEGADA LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM 70 (SETENTA) QUILOMETROS DIÁRIOS POR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE COMPROVAÇÃO DO CITADO COSTUME. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO. PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DO TRINTÍDIO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RUPTURA UNILATERAL PREVISÍVEL, DIANTE DO LAPSO INDETERMINADO DA AVENÇA. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE APENAS OBRIGA AO PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS PARA O TEMPO DE CIÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO O PERÍODO DE PRÉVIO AVISO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066010-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).