PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEFERIDAS PELO JUÍZO E QUE FORAM PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES QUE CONSTATARAM INDÍCIOS VEEMENTES DE NARCOTRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA MILITAR É INCOMPETENTE PARA TAL DESIDERATO. EIVA QUE NÃO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL TER SIDO JUNTADO APÓS ESTA, DETERMINANDO VISTA AS PARTES E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. IMPETRADO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INVALIDOU O DECISUM DESTA CORTE E SEUS ATOS POSTERIORES, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTRINGINDO-SE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUE SE VERIFICA. PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. PERDIMENTO DE BENS. DEFERIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.066568-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).