APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DAS MENSALIDADES COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA. AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.471/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 15, § 3º, QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066915-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).