TJSC 2009.066930-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DAS DEMANDAS PREJUDICADA QUANDO UMA DELAS SE ENCONTRA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM PRAZO CERTO. SENTENÇA MANTIDA. "Prevista no próprio pacto a possibilidade de sua rescisão pela manifestação unilateral de um dos contraentes, observado o prazo ajustado para a notificação da parte contrária, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vínculo contratual, mormente quando sequer se cogita da existência de qualquer vício no exercício dessa autonomia." (Agravo de Instrumento n. 2012.032933-0, de Caçador, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 30-7-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066930-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DAS DEMANDAS PREJUDICADA QUANDO UMA DELAS SE ENCONTRA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA POR PRAZO INDETERMINADO, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HOUVESSE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM PRAZO CERTO. SENTENÇA MANTIDA. "Prevista no próprio pacto a possibilidade de sua rescisão pela manifestação unilateral de um dos contraentes, observado o prazo ajustado para a notificação da parte contrária, prevalece a autonomia da vontade de extinguir o vínculo contratual, mormente quando sequer se cogita da existência de qualquer vício no exercício dessa autonomia." (Agravo de Instrumento n. 2012.032933-0, de Caçador, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 30-7-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066930-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Itapiranga
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