EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO FORMAL. PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA RELATIVA AO FIADOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Estando ausente a comprovação de que o contrato formalmente celebrado foi substituído por posterior pactuação oral, entende-se pela manutenção do negócio jurídico e de sua eficácia. Estando expressamente contemplada no contrato a previsão acerca da possibilidade de prorrogação automática da locação comercial, mantêm-se todas as garantias estabelecidas na pactuação, inclusive a de fiança. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067264-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).