APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CASA BANCÁRIA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE, FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. EXIBIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AOS PACTOS NÃO COLACIONADOS NO FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO COMPROVADO PELA PARTE RÉ, LEGALMENTE INCUMBIDA DE TAL ATRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS NO FEITO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO NO QUE TANGE ÀS AVENÇAS CONSTANTES NO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ASPECTO ATINENTE À FORMA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ASSUNTO, MORMENTE POR NÃO SER A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. TESE DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO POSSUEM INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL EXIGIDO. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AVENÇAS APORTADAS NO FEITO E QUE POSSUEM INDICAÇÃO DO PATAMAR DESSA INCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO EM ATÉ 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM UMA NEGOCIAÇÃO E, POR ISSO, DEVE SER READEQUADA. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDA A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% A.M., CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, A PLAUSABILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DE INADIMPLEMENTO QUE ABRANGE OS JUROS DE IMPONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O PONTO. TARIFAS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ABUSIVIDADE QUE ALMEJA VER EXPURGADA DO PACTO. ARGUMENTO GENÉRICO QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM DIMINUTA PARTE. ÔNUS QUE FOI DISTRIBUÍDO PELO TOGADO A QUO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVADA A CARGA ECONÔMICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INCUMBÊNCIA QUE, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE UM DOS CONTRATOS EM ANÁLISE, PERMANECE CONFORME APONTADA NA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067364-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).