APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - AUSÊNCIA DE PARTE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO INICIAL CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1; E CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ENCARGO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-03-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO)AO ANO E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3.2 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1; E CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.1 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUROS PACTUADOS NA MONTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4.2 - CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO PRESENTE. DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO, PELO BANCO CENTRAL, A PARTIR DE JULHO DE 1994. TAXA CONTRATADA QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.3 - CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA OS CONSUMIDORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4.4 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO (ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067448-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).