APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. - "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106, de 06-06-2013). (2) DESLIGAMENTO DO EMPREGADOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. - Cumpre à demandada anexar aos autos provas acerca de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ausente prova acerca da realização do pagamento ou da quitação de empréstimo no momento da rescisão do contrato de trabalho com a instituição financeira empregadora, há reconhecer a existência de dívida e a obrigação de pagá-la. (3) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - "Inviável sua incidência mensal ante a ausência de prova de pactuação expressa. Juros que, na afirmação do credor, são aplicados de forma linear, mas que embutem, no total da dívida, a contagem de juros sobre juros." (TJRS - Apelação Cível Nº 70051171353, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Julgado em 11/10/2012 - grifo nosso). pacto, ademais, firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. (4) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (5) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068129-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).