TJSC 2009.068211-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. TESE DE DEFESA NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068211-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. TESE DE DEFESA NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068211-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Camboriú
Mostrar discussão