TJSC 2009.068303-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO AFETA AO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO OBJETIVO ALMEJADO. INCURSÃO NO MÉRITO E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068303-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO AFETA AO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO OBJETIVO ALMEJADO. INCURSÃO NO MÉRITO E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068303-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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