APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE QUE A INDENIZAÇÃO É DEVIDA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO DESCRITO NA INICIAL, MAS NÃO COMO FUNDAMENTO À PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM FUNÇÃO DO USO, DEVEM SER ARBITRADOS ALUGUERES MENSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DO BEM. PEDIDO DISSONANTE DO DESCRITO NA EXORDIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE AFASTOU O DIREITO A ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO QUE CINGE-SE AO QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA CUJO RECONHECIMENTO NÃO ALTERARIA OS RUMOS DO LITÍGIO, ANTE O CONTIDO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. PROVEITO ÚTIL. NÃO CONSTATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE SE MANTEVE NA POSSE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, UTILIZANDO-O POR ANOS. DEPRECIAÇÃO INERENTE AO DECURSO DO TEMPO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. Verificado o inadimplemento, e operando-se a resolução, alguns efeitos emergem. As partes retornam à situação, como se não tivesse existido o contrato.É desfeita a relação contratual. Na compra e venda, volta o bem para o vendedor. [...] Devolve-se o bem objeto da avença. Há o efeito ex tunc, como numa compra e venda, retornando a propriedade ao primitivo dono. Dá-se o retorno como se nunca tivesse existido o contrato, ou seja, de forma integral, com todos os acessórios, com os frutos e rendimentos, incidindo as perdas e danos no caso de deteriorações ou perecimento. Reconstitui-se ou reimplanta-se o status quo ante." (Contratos: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 272). VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O direito de retenção consiste no poder, concedido por lei, ao credor, de reter o bem de propriedade do devedor até o seu efetivo pagamento. Tal direito é oriundo da norma legal, não sendo necessária convenção entre as partes. Melhor dizendo, o direito de retenção seria a permissão legal de conservação de bem de propriedade do devedor, até que se pague o débito. (MAZEI, Rodrigo. Coord. Questões processuais do novo código civil. Barueri: Manole, 2006, p. 354-355). OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A SATISFAÇÃO DO DEVER IMPOSTO AO AUTOR COMO PRESSUPOSTO À DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE A TÍTULO DE ENTRADA OU O EQUIVALENTE, SEGUNDO A TABELA FIPE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO AUTOMOTOR DEVE SER APURADO NO MOMENTO DO CONTRATO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO PRIMITIVO QUE SÓ PODERÁ SER ALCANÇADO AO AFERIR-SE O PREÇO DO BEM AO TEMPO DA TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068415-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).