APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE (SÚMULA N. 297 DO STJ). PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL. Conquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor em demandas como a presente, não há autorização para que o magistrado acolha, de ofício, pretensão de natureza diversa da pedida. Assim, toda revisão contratual deve ser delimitada de acordo com o pedido formulado na inicial, sob pena de a sentença violar o princípio da congruência (CPC, arts. 128 e 460). JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. É o entendimento desta Corte Estadual, segundo o positivado no Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, que os juros não possuem caráter abusivo, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base lista divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPÓSITO DE CHEQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS - ANEXOS NÃO EXIBIDOS. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que é possível a capitalização de juros em contratos bancários, desde que haja autorização legal e a contratação seja expressa, hipótese não verificada no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - ENCARGO CONTRATADO - ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ART. 52, §1º, DO CDC. É cabível a cobrança da comissão de permanência quando pactuada, vedada, contudo, a sua cumulação com correção monetária, juros de mora e multa contratual. O montante a ser cobrado a título deste encargo não poderá extrapolar as somas: a) dos juros remuneratórios, no percentual ajustado para a normalidade; b) dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano; e c) da multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, nos moldes do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDEXADOR - VEDADA A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Inexistindo qualquer disposição nesse sentido, inviável a aplicação de outro índice que não o INPC" (AC n. 2007.020615-3, Des. Robson Luz Varella, j. 14.02.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068418-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).