TJSC 2009.068610-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAPROTESTO. PRETENSÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE, ACASO TENHA SEU SOSSEGO TURBADO POR ALGUM MENOR, O PROCEDIMENTO LEGAL A SER ADOTADO CONSISTE NA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ DESCRITO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 3º. MEDIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISÕES LEGAIS DAS CAUTELARES DE PROTESTO. CPC, ART. 867. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068610-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAPROTESTO. PRETENSÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE, ACASO TENHA SEU SOSSEGO TURBADO POR ALGUM MENOR, O PROCEDIMENTO LEGAL A SER ADOTADO CONSISTE NA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ DESCRITO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 3º. MEDIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISÕES LEGAIS DAS CAUTELARES DE PROTESTO. CPC, ART. 867. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068610-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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