APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO NA QUAL FOI NEGADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, EM SEGUIDA, INDEFERIDA A INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU RECURSAL, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELOS RECORRENTES. DESPACHO JUDICIAL ATENDIDO NO PRAZO CONFERIDO. DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS DEMANDANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TODAVIA, INVIÁVEL, EM RAZÃO DA PARTE AUTORA JÁ CONTAR COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE ENGLOBA A SUSPENSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DESDE QUE PERSISTAM AS CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068621-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).