TJSC 2009.068915-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURADOR DO AUTOR QUE SEMPRE DEU CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEFRAUDAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EMBASA A NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068915-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURADOR DO AUTOR QUE SEMPRE DEU CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEFRAUDAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EMBASA A NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068915-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão