TJSC 2009.069199-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PACTO FORMULADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a contratação de serviços para desconto de cheques realizada entre instituição financeira e correntista, a matéria de fundo é atinente ao direito bancário. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069199-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PACTO FORMULADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a contratação de serviços para desconto de cheques realizada entre instituição financeira e correntista, a matéria de fundo é atinente ao direito bancário. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069199-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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