TJSC 2009.069456-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O PRECEDENTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS SUBMETIDO AO REGIME PROCESSUAL DE CAUSAS REPETITIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.069456-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O PRECEDENTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS SUBMETIDO AO REGIME PROCESSUAL DE CAUSAS REPETITIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.069456-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão