APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO, AO QUAL ADERIU O AUTOR. RECURSO PRINCIPAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO). PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DESSA PARTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA QUE MERECE SER JULGADO PROCEDENTE. SCR/SISBACEN. PROIBIÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS À CENTRAL DE RISCOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA ANÁLISE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO (JUROS REMUNERATÓRIOS) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. A exclusão das informações negativas fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen ficará condicionada ao quanto disposto na Orientação 2 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.061.530/RS), pois se afiguram semelhantes às informações realizadas nos cadastros restritivos de crédito. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DE RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. PONTO COMUM AOS DOIS APELOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM QUANTUM RAZOÁVEL E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, CONTRATO REVISANDO DE PEQUENO VALOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069635-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).