APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHA QUE NÃO TRATOU DA COMISSÃO E QUE CALCULOU A MULTA NA PERCENTAGEM DESEJADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESCLARECIMENTO INICIAL. NOVO JULGAMENTO DO CASO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA ACOSTADA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS ENCARGOS NELE INCIDENTES. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. NOVAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS CONTRATO QUE O PRECEDERAM (SÚMULA N. 286 DO STJ), DESDE QUE POSTULADO PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. VEDAÇÃO À REVISÃO DE OFÍCIO (SÚMULA N. 381 DO STJ). TÍTULO CONSISTENTE EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (SÚMULA N. 300 DO STJ) APTO PARA INSTRUIR AUTOS DE EXECUÇÃO. "Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. ILEGALIDADE DA PRÁTICA. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL (2%) E JUROS MORATÓRIOS (12% AO ANO). CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO DA TR. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070009-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).