AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA E, NESTA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR REPRODUZ OS ARTS. 150 E 151 DO ESTATUTO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS - PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO NO TOCANTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO PONTO. PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO EM AMBAS AS AVENÇAS SUB JUDICE - NO ENTANTO, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.070211-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).