APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE, NO PRINCIPAL, AO RESSARCIMENTO PELA EVICÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO, PLEITEANDO-SE, CUMULATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PELO MESMO FATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).