APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ÚNICO. ACÓRDÃO ÚNICO. CONTRADO DE LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO OBJETO LOCADO E O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO. LESÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não é ilícita a locação livremente pactuada, mesmo que o objeto locado não tenha qualquer valor comercial, contudo, anula-se o negócio jurídico se evidenciada a lesão pela desproporcionalidade entre o preço da locação e o valor da coisa locada nos termos do art. 157 do CCB/02. "O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial, consolidada na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Porém, a possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação. Dessarte, à mingua de publicidade, não se vislumbra direito à compensação por dano moral em razão do mero apontamento do título a protesto se a intimação do Tabelionato não foi feita por edital, mas realizada via portador ou carta entregue no endereço oferecido pelo credor" (Apelação Cível n. 2012.043590-1, de Caçador, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071052-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).