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Jurisprudência


TJSC 2009.071094-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL FALSO CRIADO NA REDE SOCIAL ORKUT COM O OBJETIVO DE DIFAMAR O AUTOR. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM EXCLUIR OS FAKES. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ. CULPA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Esta Corte tem o entendimento de que a "Empresa fornecedora de serviços de hospedagem virtual não possui responsabilidade sobre o teor das informações postadas na rede por seus usuários, diante da impossibilidade técnica de controle prévio de referido conteúdo. Contudo, se for cientificada acerca de abusos, irregularidades ou ofensas praticadas em seu site e permanecer omissa diante de referida notificação, restará configurada a obrigação de indenizar" (Apelação Cível n. 2011.039164-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071094-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Criciúma
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