TJSC 2009.071978-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PENALIDADE APLICADA PARA A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (MULTA PECUNIÁRIA). ACÓRDÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC, AOS CONTRATOS AUSENTES. RAZÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071978-0, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PENALIDADE APLICADA PARA A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (MULTA PECUNIÁRIA). ACÓRDÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC, AOS CONTRATOS AUSENTES. RAZÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071978-0, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Canoinhas
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