APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEMANDA MOVIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MEAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS TÍTULOS EXEQUENDOS - NOTA PROMISSÓRIA - FORAM SACADOS PELO MARIDO DA APELANTE, NÃO HAVENDO AVAL. EXECUTADO QUE, NA EXPROPRIATÓRIA, INDICOU UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, TRANSMITIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APELANTE, TODAVIA, QUE SUSTENTA QUE O BEM FOI DOADO POR SEUS PAIS. TESE RECHAÇADA. SIMULAÇÃO QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, SOBRETUDO EM FACE DA PUBLICIDADE DO REFERIDO REGISTRO, NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM EMBARGO, ENQUANTO NÃO CANCELADO, CABE TER PRESENTE QUE A EFICÁCIA DO REGISTRO É PLENA, INCUMBINDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM AS MEDIDAS CABÍVEIS PRA O CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 252 DA LEI N. 6.015/1973. IMÓVEL QUE, POR FORÇA DO REGIME DE BENS DOS CÔNJUGES (COMUNHÃO PARCIAL), INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. EXEGESE DO ART. 271, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (POR FORÇA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE). IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO, A SEU TURNO, ARREDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE AS CÁRTULAS EXEQUENDAS FORAM SACADAS PARA PAGAMENTO DA CESSÃO DE COTAS DE UMA SOCIEDADE DA QUAL OS CÔNJUGES VIRIAM A SER OS ÚNICOS SÓCIOS. SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE EVIDENCIA QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, COMO É PRESUMIDO, EM REGRA, EM SE TRATANDO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES, MAS, SIM, NO EXCLUSIVO BENEFÍCIO DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 4.121/196 (APLICÁVEL À EPOCA). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL MANTIDA. EXEGESE DO ART. 592, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. APELANTE QUE DEU CAUSA, SEM RAZÃO INCLUSIVE, À DEMANDA. MINORAÇÃO, A SEU TURNO, TAMBÉM AFASTADA. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA, O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2009) E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO DO ADVERSO. OUTROSSIM, A EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCUMBINDO À APELANTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEM REFLEXO NA TEMÁTICA RELATIVA AO ARBITRAMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072082-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).