TJSC 2009.072116-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXIGÊNCIA DO REQUERIDO, DE PROVAR A QUITAÇÃO DE UM BOLETO, QUE NÃO MACULOU A ESFERA ÍNTIMA DOS DEMANDANTES. ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRONTAMENTE EFETUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072116-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXIGÊNCIA DO REQUERIDO, DE PROVAR A QUITAÇÃO DE UM BOLETO, QUE NÃO MACULOU A ESFERA ÍNTIMA DOS DEMANDANTES. ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRONTAMENTE EFETUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072116-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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