APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE. ENCARGO PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS PACTOS, COM O CONDÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COMO O DO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO IMPERATIVA DO EXCESSO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA O ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS DO RECONVINTE NA LIDE SECUNDÁRIA, COM A DEVIDA MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO RÉU/RECONVINTE EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072918-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).