APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEITURA DO ART. 93, IX, DA CF. TESE RECHAÇADA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUSCITADA FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA ACTIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADUZIDA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SUBMISSÃO TANTO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073088-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).