AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE DESALIJAMENTO FORÇADO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 72, §3º, 74 E 75 DA LEI 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À AÇÃO RENOVATÓRIA E NÃO À AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO. R$ 44.088,00 (QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL PACTUADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. EXEGESE DO ARTIGO 56 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.073569-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).