MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DURANTE OS SEUS AFASTAMENTOS LEGAIS. ARESTO ANTERIOR QUE APRECIOU O MÉRITO ANULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO JULGAMENTO. CONSTATADA A LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A AÇÕES ORDINÁRIAS AFORADAS PELAS IMPETRANTES. DECISÕES DE MÉRITO NAQUELES FEITOS TRANSITADAS EM JULGADO. QUESTÃO DE FUNDO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM LASTRO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Comprovado que a pretensão deduzida no mandado de segurança fora rejeitada em outra demanda aforada pela impetrante, há coisa julgada material que impõe a extinção do processo (CPC, art. 267, V)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.064672-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.073919-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).