APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO (ART. 334, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. JUNTADA NA INICIAL, ADEMAIS, DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. TESE ACOLHIDA. INDISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 02.07.2002. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074457-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).