TJSC 2009.074492-7 (Acórdão)
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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