TJSC 2009.074500-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA CREDORA REQUERENTE. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. NOVAÇÃO, ADEMAIS, INDEMONSTRADA. CAMBIAL DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESACOLHIDO. Consoante a Súmula 258, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074500-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA CREDORA REQUERENTE. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. NOVAÇÃO, ADEMAIS, INDEMONSTRADA. CAMBIAL DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESACOLHIDO. Consoante a Súmula 258, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074500-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Presidente Getúlio
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