PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU SOLTO. SIMPLES IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO. "O oferecimento da denúncia fora do prazo de que trata o art. 46, caput, do Código de Processo Penal, não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, tratando-se de mera irregularidade" (Ap. Crim. N. 2012.006342-5.De Rio do Sul. Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/8/2012). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA (SOCOS E CHUTES) PRATICADOS CONTRA COMPANHEIRA, A QUAL, DESESPERADA, SALTOU DA SACADA DO EDIFÍCIO, SOFRENDO FRATURA DE VÉRTEBRA CERVICAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR POSTERIOR AOS 30 DIAS DO FATO, PREVISTO NO § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR QUE SE TORNA PRESCINDÍVEL, SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA PUDER SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO LAUDOS MÉDICOS E OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. Mesmo que não tenha sido observado o prazo regulamentar para realização do laudo complementar, que é de 30 (trinta) dias, tem-se que no exame a que foi submetida a vítima, pouco mais de quatro meses depois do fato, os peritos, em resposta ao quesito n. 4 ("Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias?"), responderam "sim, decorrente de convalescença superior a 30 dias (cerca de 90 dias)". Disso se observa, portanto, que apesar da tardia realização do laudo pericial complementar, ainda assim foi possível constatar, com a segurança necessária, que a vítima ficou impossibilitada de realizar suas ocupações habituais por mais de 30 dias, circunstância confirmada por ela mesma, demonstrando a configuração de "lesão de natureza grave" prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA 'B' DO INCISO III DO ART. 65 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10 DO ART. 129 DO CP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À DATA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.074747-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).