TJSC 2009.074762-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO CONSIDERADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. DISCUSSÃO INÓCUA. VEÍCULO QUE JAMAIS FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO. EQUIPAMENTOS NOMEADOS PELO DEVEDOR QUE BASTARAM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREFACIAL PREJUDICADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS ÍNDICES UTILIZADOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074762-4, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO CONSIDERADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. DISCUSSÃO INÓCUA. VEÍCULO QUE JAMAIS FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO. EQUIPAMENTOS NOMEADOS PELO DEVEDOR QUE BASTARAM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREFACIAL PREJUDICADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS ÍNDICES UTILIZADOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074762-4, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Barra Velha
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